MUNICIPIO DA LAPA

Lista de Moradores de Mariental e Região que realizaram cadastro dos seus veículos com a finalidade de obter o crédito-pedágio.

Informações relacionadas a aquisições e compras realizadas pela administração pública, incluindo detalhes sobre fornecedores, contratos e licitações.

Informações sobre as fontes de receita do município, tais como, impostos municipais, transferências de recursos estaduais e federais, taxas e outras fontes de financiamento.

Dados sobre os gastos do município. Isso pode englobar despesas com pessoal, investimentos em infraestrutura, serviços públicos, entre outros.

Informações sobre servidores públicos municipais, incluindo suas reembolsos, encargos, remuneração, benefícios e outras informações relacionadas à gestão de pessoas.

Documentos legais e relatórios financeiros obrigatórios, como balanços, demonstrativos contábeis, prestação de contas, LOA, LDO e informações oportunas por lei.

Informações de relatórios financeiros, orçamentos anuais, execução orçamentária, tributos arrecadados e auditorias.

Informações como mapa do site, estrutura organizacional, pedidos realizados, dados de acessibilidade, perguntas frequentes entre outras informações.

Informações sobre serviços de saúde pública, procedimentos, consultas, escalas dos profissionais da saúde, medicamentos, entre outras informações.

Informações pertinentes a educação municipal, contendo ainda dados sobre as vagas e listas de espera das escolas municipais.

Programas e ações implementadas pelo governo municipal, com uma visão abrangente das iniciativas governamentais.

Dados sobre projetos de infraestrutura, construção e manutenção de estradas, pontes, prédios públicos e outros projetos do âmbito municipal .

Dados relacionados às medidas de resposta à pandemia. Incluindo a aquisições necessárias, licitações, ordens de compra e contratações. Assim como as receitas e doações recebidas para o enfrentamento a COVID-19.

O Município da Lapa e o Ministério Público do Trabalho firmaram um acordo para encerrar a execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) 414/2002. O compromisso inclui a criação e atualização anual de um cadastro de catadores de materiais recicláveis e seus familiares, campanhas semestrais para incentivar o cadastramento no Cadastro Único do Governo Federal e ações de "Busca Ativa" para inclusão social. Além disso, serão realizadas campanhas educativas anuais nas escolas municipais e encontros com associações de catadores para promover sua integração às políticas públicas de gestão de resíduos sólidos. Outras medidas acordadas incluem a formalização de convênios para garantir melhores condições de trabalho aos catadores, fornecendo infraestrutura adequada, equipamentos e capacitação. O Município também deve divulgar programas sociais destinados a crianças e adolescentes de famílias de catadores e publicar o termo no Portal da Transparência. O descumprimento das cláusulas resultará em multa diária de R$ 10.000,00, revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Por fim, o acordo será submetido ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária-PR para homologação e extinção do processo de execução