DECRETO Nº 25463, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Súmula: Dispõe sobre a suspensão da validade do Concurso Público Edital nº. 01.01/2017 e do Processo Seletivo Público Edital nº. 01/2017, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020.

O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

 Considerando o Edital nº 12.01/17, de 13 de Novembro de 2017, que homologou o resultado do Concurso Público realizado conforme Edital nº 01.01/2017, e ainda na Lei Municipal nº 1773/2004 e suas alterações;

 Considerando o Processo Seletivo Público Edital nº. 01/2017;

 Considerando a Lei Complementar nº 173/2020;

 Considerando que o Município Decretou Estado de Calamidade, através do Decerto nº 24.538/2020;

 Considerando o Parecer nº 1162/2021, da Procuradoria Geral do Município;

 Considerando o Processo Digital nº 19488/2021, tramitado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam suspensos, até 31 de Dezembro de 2021, os prazos de validade do Concurso Público Edital nº. 01.01/2017 e do Processo Seletivo Público Edital nº. 01/2017.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 28.05.2020.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Setembro de 2021.

Diego Timbirussu Ribas

Prefeito Municipal