DECRETO Nº 25727, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a validade do Concurso
Público Edital nº. 01.01/2017 e do Processo
Seletivo Público Edital nº. 01/2017, nos termos
da Lei Complementar nº 173/2020.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação em vigor;
• Considerando o Edital nº 12.01/17, de 13 de Novembro de
2017, que homologou o resultado do Concurso Público
realizado conforme Edital nº 01.01/2017, e ainda na Lei
Municipal nº 1773/2004 e suas alterações;
• Considerando o Processo Seletivo Público Edital nº. 01/2017;
• Considerando a Lei Complementar nº 173/2020;
• Considerando que o Município Decretou Estado de
Calamidade, através do Decerto nº 24.538/2020;
• Considerando o Parecer nº 1162/2021, da Procuradoria Geral
do Município;
• Considerando o Processo Digital nº 19488/2021, tramitado
pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração;
• Considerando que o Concurso foi suspenso depois de
decorridos 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 17(dezessete) dias,
de sua homologação e a contagem reiniciou em 01/01/2022;
• Considerando que o Processo Seletivo Público foi suspenso
depois de decorridos 02 (dois) anos, 07 (sete) meses, de sua
homologação e a contagem reiniciou em 01/01/2022
D E C R E T A :
Art. 1º - Os prazos de validade do Concurso Público Edital nº.
01.01/2017 e do Processo Seletivo Público Edital nº. 01/2017
que ficaram suspensos, até 31 de Dezembro de 2021, nos
termos da Lei Complementar nº 173/2020, voltam a correr a
partir dessa data, conforme o disposto abaixo:
I - Concurso Público Edital nº. 01.01/2017 - Validade até
13/06/2023;
II - Processo Seletivo Público Edital nº. 01/2017 – Validade até
30/05/2023.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Janeiro de
2022.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal